Termos e Condições

Ao aceder ou utilizar o aigest360 Software, concorda em ficar vinculado a estes Termos e Condições, à nossa Política de Privacidade e a quaisquer termos adicionais aplicáveis. Se não concordar com algum destes termos, não deve utilizar os nossos serviços.

O aigest360 é uma plataforma de gestão para negócios que oferece funcionalidades como agenda, faturação certificada, SMS, email marketing, gestão de leads e relatórios, entre outras. O serviço é fornecido «tal como está» e pode ser atualizado periodicamente.

Para utilizar os nossos serviços, deve criar uma conta fornecendo informações precisas e completas. É responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas na sua conta.

Oferecemos diferentes planos de subscrição. Os preços e funcionalidades de cada plano estão disponíveis na nossa página de preços. Os pagamentos são processados de forma segura através de processadores de pagamento terceiros. Pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento.

Compromete-se a utilizar o serviço apenas para fins legais e de acordo com estes termos. Não pode: utilizar o serviço para fins ilegais; transmitir vírus ou código malicioso; tentar aceder não autorizado a sistemas; interferir com o funcionamento do serviço.

Todo o conteúdo, design, código e materiais do aigest360 são propriedade exclusiva da aigest360 Software ou dos seus licenciadores. Não pode copiar, modificar, distribuir ou criar trabalhos derivados sem autorização prévia por escrito.

A proteção dos seus dados é uma prioridade. O tratamento de dados pessoais é realizado de acordo com a nossa Política de Privacidade e em conformidade com o RGPD. Como cliente, é responsável por garantir que tem base legal para tratar os dados dos seus clientes e contactos.

O aigest360 Software não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes. A nossa responsabilidade total está limitada ao valor pago pelos serviços nos últimos 12 meses.

Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor após a publicação no site. O uso continuado do serviço após alterações constitui aceitação dos novos termos.

Estes termos são regidos pela lei portuguesa. Qualquer litígio será submetido aos tribunais portugueses competentes.

O aigest360 é uma plataforma de software (SaaS) destinada exclusivamente a profissionais, empresas e entidades que exerçam atividade comercial, industrial, artesanal, liberal ou profissional, em qualquer setor de atividade (comércio, serviços, oficinas, academias, restauração, entre outros). Ao subscrever os nossos serviços, o Cliente declara e garante que atua no âmbito da sua atividade profissional ou empresarial, e não na qualidade de consumidor para fins pessoais.

Em consequência, o contrato celebrado entre as partes constitui um contrato entre empresas (B2B), não sendo aplicável o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, nem o regime jurídico de proteção do consumidor previsto na Lei n.º 24/96, de 31 de julho, ou normativos equivalentes. O Cliente aceita expressamente que renuncia, na medida legalmente permitida, à invocação de qualquer regime de proteção do consumidor.

Sem prejuízo do disposto na cláusula anterior, e caso, em concreto, se entenda aplicável o regime do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro: (a) o Cliente solicita e autoriza expressamente o início imediato da prestação do serviço (acesso à plataforma SaaS) a partir do momento da confirmação do pagamento, antes do termo do prazo de 14 dias de livre resolução; (b) o Cliente reconhece e aceita expressamente que, ao solicitar este início imediato, perde o direito de livre resolução assim que o serviço seja integralmente prestado, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea a), do referido diploma; (c) tratando-se de fornecimento de conteúdos e serviços digitais não fornecidos em suporte material, com início de execução imediato e mediante consentimento prévio expresso do Cliente, aplica-se igualmente a exceção prevista no artigo 17.º, n.º 1, alínea m); (d) caso, ainda assim, seja exercido validamente o direito de livre resolução durante o período em que este se mantenha, o Cliente fica obrigado a pagar à aigest360 o montante proporcional ao serviço prestado até à comunicação da resolução, nos termos do artigo 15.º do mesmo diploma.

A aceitação destes Termos no momento da subscrição constitui o consentimento prévio expresso exigido por lei.

Tratando-se de um serviço SaaS de acesso contínuo, com disponibilização imediata após pagamento e custos de infraestrutura, licenciamento e operação suportados desde o primeiro dia: (a) os pagamentos efetuados pelos planos de subscrição (mensal, semestral ou anual) não são reembolsáveis, salvo nos casos imperativamente previstos na lei aplicável; (b) o cancelamento de uma subscrição produz efeitos no final do período já pago, mantendo o Cliente acesso ao serviço até essa data, sem direito a reembolso proporcional do período remanescente; (c) os pacotes de SMS, emails e outros consumíveis adquiridos avulso não são reembolsáveis após a compra, dado que ficam imediatamente disponíveis para uso; (d) eventuais reembolsos a título excecional, quando aprovados pela aigest360, serão processados pelo mesmo meio de pagamento utilizado na transação original.

Reclamações relativas a faturação devem ser apresentadas, por escrito, no prazo máximo de 8 dias a contar da emissão do respetivo documento.

Para questões sobre estes Termos e Condições, contacte-nos através do email: affcglobal@gmail.com